Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0019151-15.2026.8.16.0035

Recurso: 0019151-15.2026.8.16.0035 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Direitos / Deveres do Condômino
Embargante(s): CONDOMINIO PARQUE COSTA AZUL
Embargado(s): ARIALE MAIRA SILVA
ERICKS BOENO DO CARMO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO
NÃO CONHECIDA. PRONUNCIAMENTO DE NATUREZA
INTERLOCUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que
não conheceu da apelação interposta contra pronunciamento que
extinguiu parcialmente o processo, por reconhecer que o recurso
cabível era o agravo de instrumento e que a utilização da apelação
configurava erro grosseiro. O embargante sustenta a existência de
omissão e contradição.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou
contradição na decisão.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados,
pois não há vício de omissão ou contradição na decisão
monocrática.
4. A natureza jurídica do pronunciamento judicial é definida por
seu conteúdo e por seus efeitos processuais, não pela nomenclatura
empregada pelo magistrado, pela indicação do recurso cabível ou
pela posterior realização de juízo de retratação.
5. A alegação de contradição diz respeito à decisão de origem, o
que não autoriza a oposição de embargos de declaração, que devem
tratar de vícios internos ao julgado.
6. A tentativa de rediscutir o mérito não é admissível em embargos
de declaração, que se destinam exclusivamente à correção de vícios
formais.
IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à
rediscussão do mérito, sendo inadmissíveis quando não há vícios
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão
atacada.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 354, p. ú. e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.
2.141.664/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j.
11.11.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0044634-55.2026.8.16.0000,
Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 29.04.2026.

Vistos.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Condomínio Parque Costa Azul contra
decisão monocrática de mov. 23.1/TJ, que não conheceu da apelação nº 0019033-
10.2024.8.16.0035, nos seguintes termos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DE
LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra
decisão que reconheceu a litispendência em relação a parte das taxas
condominiais cobradas e extinguiu parcialmente o processo, sem
resolução do mérito, determinando o prosseguimento da demanda quanto
às demais parcelas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão
consiste em saber se é cabível a apelação contra a decisão que extingue
parcialmente o processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir
3. A decisão não encerrou a fase cognitiva do processo, limitandose a
extinguir parcialmente a demanda e mantendo o prosseguimento do feito
quanto às demais parcelas postuladas. 4. Nos termos do art. 354,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, a decisão que extingue
apenas parcela do processo possui natureza interlocutória e é recorrível
por agravo de instrumento. 5. A interposição de apelação constitui erro
grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade. IV.
Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A
decisão que extingue parte do processo, sem resolução do mérito, possui
natureza interlocutória e deve ser combatida por agravo de instrumento,
nos termos do art. 354, parágrafo único, do CPC, sendo inadmissível a
apelação interposta contra tal pronunciamento. Dispositivos relevantes
citados: arts. 203, §2º, 354, parágrafo único, 485, V, 932, III, e 1.015 do
Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no
AREsp nº 3.149.164 /GO, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma,
j. 08.06.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação nº 0000890-
45.2024.8.16.0108, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j.
24.04.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação nº 0014033-
93.2008.8.16.0001, Rel. Desa. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli
Maronezi, j. 17.08.2026. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0019033-
10.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Jaqueline Allievi - J.
21.08.2026).
Irresignado, o embargante alegou que a decisão foi omissa e contraditória ao reconhecer a
ocorrência de erro grosseiro na interposição da apelação sem considerar que o
pronunciamento de origem foi denominado sentença.
É o relatório.
2. Os embargos declaratórios merecem ser conhecidos, uma vez que presentes seus requisitos
de admissibilidade. Contudo, devem ser rejeitados.
A teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração
visa sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material existente no
julgado.
A propósito, são os ensinamentos de Luiz Sérgio Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:
“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa
e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer
completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos
de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a
anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos.
Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade –
do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade” (Curso de
Processo Civil, v. 2. 6ª ed. rev., atual. e ampl. da obra “manual do
processo de conhecimento”. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544).
No caso dos autos, não se verificam vícios passíveis de serem enquadrados nas alegadas
hipóteses de omissão e contradição.
A decisão examinou a questão controvertida e concluiu que o pronunciamento recorrido
possuía natureza interlocutória, por ter extinguido parte da demanda, com determinação de
prosseguimento do feito quanto às parcelas de maio, junho e julho de 2024, circunstância que
atrai a incidência do artigo 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo cabível,
portanto, a interposição de agravo de instrumento. Com base nesse fundamento, concluiu-se
pela inadmissibilidade da apelação e pela configuração de erro grosseiro, em consonância
com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.
O fato de o magistrado de primeiro grau ter denominado o pronunciamento como sentença,
ter mencionado a possibilidade de interposição de apelação ou mesmo ter realizado juízo de
retratação não altera a natureza jurídica do ato processual, a qual decorre de seu conteúdo e
de seus efeitos, e não da nomenclatura utilizada.
O embargante também sustenta a existência de incompatibilidade entre a conclusão adotada e
determinados atos processuais ocorridos na origem. Entretanto, a contradição que permite o
manejo de embargos é aquela interna à decisão embargada, e não a verificável em relação a
outras decisões ou provas dos autos:
Não cabe falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois, nos termos da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável
por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado
embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e
o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da
contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo
ou prova. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.141.664/MG, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de
14/11/2024).
O que a parte embargante pretende, em verdade, é a reapreciação e modificação da decisão,
medida incabível em sede de embargos de declaração. A irresignação refere-se ao conteúdo
decisório do pronunciamento judicial, e não a eventual vício formal nele constante.
Nesse sentido:
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POR AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. nos
embargos, o recorrente sustenta omissão e contradição, sob o argumento
de que não teriam sido considerados descontos obrigatórios sobre a
renda e a efetiva renda líquida disponível, requerendo efeitos infringentes
para concessão do benefício. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A
questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu
em omissão ou contradição ao analisar o pedido de gratuidade da
justiça, especialmente quanto à consideração da renda líquida e
encargos financeiros do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos
termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de
declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição,
omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da
decisão. 5. A decisão embargada analisou expressamente os elementos
probatórios constantes dos autos, inclusive a renda declarada e a
alegação de comprometimento financeiro, concluindo de forma
fundamentada pela ausência de comprovação da hipossuficiência. 6. Não
se verifica omissão, pois houve enfrentamento dos pontos relevantes à
controvérsia, sendo desnecessária a análise pormenorizada de todos os
argumentos das partes, conforme interpretação do art. 489, §1º, IV, do
CPC. 7. Também não há contradição interna, uma vez que a conclusão
adotada decorre logicamente da fundamentação apresentada, refletindo
regular valoração das provas. 8. O inconformismo do embargante
revela mera pretensão de rediscutir matéria já decidida, providência
incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios (...). IV.
DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e
rejeitados, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se
prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadmissível sua
utilização para reavaliar provas ou reformar conclusão devidamente
fundamentada, quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do
CPC.” (...). (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0044634-55.2026.8.16.0000 -
Cascavel - Rel.: Ricardo Augusto Reis de Macedo - J. 29.04.2026) (gn)
3. Pelo exposto, os embargos declaratórios devem ser conhecidos e rejeitados.
4. Intimem-se.
5. Oportunamente, arquive-se.
Curitiba, datado eletronicamente.

JAQUELINE ALLIEVI
Desembargadora